Gouveia Neto @GouveiaNeto2

Filho de Deus através da fé em Cristo Jesus, nosso Senhor 🙏 Joined April 2020

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Brooke @RevisaodaBrooke

3 years ago

🔴 É CONSTITUCIONAL — haja vista a competência suplementar dos estados federados para dispor sobre proteção do consumidor (CF, art. 24, V e § 2º) — lei estadual que torna OBRIGATÓRIA a assinatura FÍSICA de idosos em contratos de operação de crédito firmados por MEIO ELETRÔNICO OU

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el CABRÓN! @el__cabr0n

3 years ago

O credor pode optar pela remessa dos autos ao foro de domicílio do executado, mesmo após o início do cumprimento de sentença. STJ. 3ª Turma. REsp 1776382-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/12/2019

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Brooke @RevisaodaBrooke

3 years ago

🔴 Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. (Rep. Geral - Tema 1240. Info 1080)

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el CABRÓN! @el__cabr0n

3 years ago

O prazo de cumprimento da obrigação de fazer possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis. STJ. 2ª Turma. REsp 1778885-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 15/06/2021

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Francisco Braga @proffbraga

3 years ago

Se, em uma ADI, o STF decide que uma norma é constitucional ou inconstitucional, o que acontece com as decisões judiciais de casos concretos que já haviam transitado em julgado em sentido contrário? Depende da finalidade: Segue 👉🏻

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Leitor de juris e lei seca ⚯͛⁩ @Adr1anoCON

3 years ago

Sobre a reforma da Lei de Improbidade Administrativa

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Santo Graal Jurídico @santograaljuri

3 years ago

A procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado ao principal, não produz efeito em favor do recorrente no Superior Tribunal de Justiça. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1806003/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 14/11/2022 (Info 760).

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Santo Graal Jurídico @santograaljuri

3 years ago

O ressarcimento dos prejuízos advindos com o eferimento da tutela provisória posteriormente revogada por sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, sempre que possível, deverá ser liquidado nos próprios autos. STJ. 3ª Turma. REsp 1.770.124-SP, (Info 649).

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Santo Graal Jurídico @santograaljuri

3 years ago

É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de acórdão, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. STJ. (Info 760).

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Santo Graal Jurídico @santograaljuri

3 years ago

A tempestividade do recurso especial e do respectivo agravo em recurso especial deve ser aferida de acordo com os prazos em curso na Corte de origem. STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.118.653-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 28/11/2022 (Info Especial 8).

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Santo Graal Jurídico @santograaljuri

3 years ago

A contagem do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 308 do CPC/2015 para formulação do pedido principal se inicia na data em que for totalmente efetivada a tutela cautelar. STJ. 3ª Turma. REsp 1.954.457-GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 9/11/2021 (Info 718).

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Professor Rafael Pereira @professorrafae2

3 years ago

PROVA ORAL MPMG: O que é “estatuto dos congressistas”? e conceitue o Presidencialismo de Coalizão. Segue o 🧶

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Lei seca estratégica @leisecaestrate

3 years ago

JULGADO IMPORTANTE 🚨GUARDAS MUNICIPAIS🚨 Guardas municipais em patrulhamento nas ruas se depararam com indivíduo em uma calçada que ao avistar a viatura, colocou uma sacola plástica na cintura. Nesse caso, os guardas poderiam realizar busca pessoal? Segundo o STJ, NÃO.

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Thimotie Aragon Heemann @thim3108

3 years ago

Decisão importante no STJ para a proteção de crianças e adolescentes: É possível a apreensão do passaporte do devedor de alimentos como medida que busca o adimplemento do débito? R: Sim. No caso, o devedor se preparava p/uma viagem internacional na 1a classe STJ, núm sigiloso

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Thimotie Aragon Heemann @thim3108

3 years ago

NOVIDADE em matéria de acordo de não persecução penal publicada ONTEM pelo STF “É cabível o acordo de não persecução penal em casos JÁ TRANSITADOS EM JULGADO, mas que estavam em andamento no dia da promulgação da Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime)” AgRg no HC 217275 (Min Fachin)

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Bruno Rodrigues @B_R_Cesar

3 years ago

Nos casos em que já executado o título formado na primeira coisa julgada, ou se iniciada sua execução, deve prevalecer a primeira coisa julgada em detrimento daquela formada em momento posterior. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.930.955

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Leitor de juris e lei seca ⚯͛⁩ @Adr1anoCON

3 years ago

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Carlos no MP @CarlosnoMp

3 years ago

📌 Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda de função pública STJ, Súmula 651