Tiago Lisboa Lustosa @Tiagoadv2017

⚖️pro bono Corrente-PI, Brasil Joined June 2017

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DPE de Beach City 💫 @epilefrsaraiv

15 hours ago

Ainda que ocorram diligências policiais em comum, tratando-se de fatos distintos veiculados em ações penais diversas, não há litispendência. STJ. 6ª T. AgRg HC 424784/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 23/9/2024 (Info 831).

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Mylena Cristina @MylenaCris45707

2 days ago

Direito Administrativo | Responsabilidade Civil do Estado - Resumo.

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Jose Henrique Mouta @JHenriqueMouta

2 days ago

Sempre que houver desistência nos moldes da Lei n. 10.522/2002, a Fazenda Nacional estará exonerada do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. REsp 2.023.326-SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN 19/8/2025. Inf. 860/STJ.

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𝑪𝒆𝒔𝒂𝒓 𝑵𝒐𝒗𝒂𝒊𝒔  @cdnovais

4 days ago

🏛️STJ/6T: "1. A apresentação do rol de testemunhas fora do prazo legal acarreta preclusão temporal, não configurando cerceamento de defesa. 2. A posterior constituição de advogado não autoriza a renovação de atos processuais já preclusos". ✒️REsp 2062162/RS, DJEN 30/06/25.

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jurisboy @jurisboy_

4 days ago

🎯 É possível exigir, aos herdeiros instituídos pelo testador, o pagamento de legado de renda vitalícia desde a abertura da sucessão, independentemente de conclusão do inventário. STJ. 3ª Turma. REsp 2.163.919-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/5/2025 (Info 856).

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Ma @Marinasoisso

4 days ago

CUIDADO! A AUSÊNCIA de mandado FÍSICO, AINDA QUE com autorização judicial prévia, COMPROMETE a legalidade da busca e apreensão, tornando ILÍCITAS as provas obtidas. (Info.847-STJ)

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bruna @bru_no_parquet

4 days ago

NÃO SE APLICA o benefício da meia-entrada previsto na Lei n. 12.933/2013 e no Decreto n. 8.537/2015 ao ingresso em parque aquático, por não se enquadrar no conceito legal de "evento de lazer e entretenimento", dada a natureza contínua e permanente de sua atividade comercial.

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prof. Fernando Abreu @ffabreu76

4 days ago

Os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor configuram concurso material de crimes, pois possuem momentos consumativos distintos e tutelam bens jurídicos diversos. REsp 2.198.744-MG, 6ª Turma, DJEN 25/8/2025.

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Ma @Marinasoisso

4 days ago

CUIDADO!! "nanoinstitucionalidade" ´é uma situação de violação SISTEMÁTICA dos direitos da COLETIVIDADE à cultura e à memória bastante delimitada. (STJ -info859)

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Leonardo Barreto Moreira Alves @leonardobmalves

5 days ago

A manutenção das medidas protetivas não depende da demonstração de novos fatos de v!olênc!a, mas da persistência da situação de risco inicialmente configurada, sob pena de acarretar indevida inversão do ônus probatório (STJ, Inf. 860).

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Carlos no MP @CarlosnoMp

5 days ago

📌 Aplica-se o prazo recursal em dobro no litisconsórcio com procuradores distintos quando os litisconsortes têm interesses autônomos, ainda que apenas um deles apresente recurso STJ, REsp 1.579.704-PR, Quarta Turma

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Pedro Filipe Araújo de Albuquerque @ratiodepedro

5 days ago

📃🏛️Julgado relevante do STJ para o processo administrativo fiscal “Não ocorre a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, dada a ausência de previsão normativa específica.” (STJ, AgInt no REsp 2.109.509-RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina,…

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Carlos no MP @CarlosnoMp

5 days ago

📌 Nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/1969, começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar STJ, REsp 2.126.264-MS, 2ª Seção

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prof. Fernando Abreu @ffabreu76

5 days ago

A qualificadora do homicídio praticado mediante paga ou promessa de recompensa não se comunica automaticamente ao mandante do crime. EAREsp 1.322.867-SP, Rel. Terceira Seção, julgado em 13/8/2025.

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Carlos no MP @CarlosnoMp

5 days ago

📝É ilegal a exigência de retribuição pecuniária pela utilização da faixa de domínio de rodovia estadual concedida em detrimento de concessionária de serviço público essencial STJ, REsp 2.137.101-PR, Primeira Seção

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Carlos no MP @CarlosnoMp

5 days ago

📑A falsificação de documentos públicos e particulares consuma-se com a simples elaboração ou modificação material do documento, sendo desnecessária sua utilização efetiva ou resultado naturalístico STF, HC 258.172-AgR, Segunda Turma

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Pedro Filipe Araújo de Albuquerque @ratiodepedro

5 days ago

💰Relevante decisão do STF no direito tributário “É constitucional — e não configura sanção política nem viola os princípios constitucionais da legalidade tributária (CF/1988, art. 150, I), da liberdade de trabalho e comércio (CF/1988, art. 5º, XIII; e 170, parágrafo único),…

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estudante de defensorias @QDpesp

6 days ago

👩‍⚖️ É possível a compensação de créditos decorrentes da aquisição de imóveis em contrato administrativo firmado entre empresa pública e particular, mesmo sem autorização deste. STJ. 2ª Turma. REsp 1.913.122-DF, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 12/9/2023 (Info 789).

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𝑪𝒆𝒔𝒂𝒓 𝑵𝒐𝒗𝒂𝒊𝒔  @cdnovais

6 days ago

🏛️STJ/6T: “É prerrogativa legal do membro do Ministério Público tomar assento à direita do juiz nas sessões de julgamento, inclusive do Tribunal do Júri” ✒️RHC 59.978/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 13/11/2015.