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JUSNET é uma referência há mais de 15 anos no desenvolvimento de soluções de conhecimento práticas e inovadoras para os profissionais jurídicos portugueses. jusnetkarnovgroup.pt Lisboa Joined June 2011-
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Viola os deveres de informação e diligência o banco que, sendo atempadamente informado pelo banco do beneficiário da transferência da existência de fortíssimos indícios de fraude, omite tal informação da cliente, não evitando a segunda fraude. Leia o Ac 👉ow.ly/pIVF50WQrf5
Tendo sido deferido e executado o Mandado de Detenção Europeu pode o Estado requerente ampliar o âmbito do Mandado a outras infrações, derrogando, assim, o princípio da especialidade. Leia o Ac. 👉ow.ly/KLTc50WP8kP
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📚Aproveite as nossas minutas atualizadas e prontas a usar em casos de defesa do consumidor, direitos na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais e práticas comerciais desleais. Saiba mais aqui 👉ow.ly/Jb6u50WiagM
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A tecnológica Google anunciou que assinou o código de conduta da União Europeia para modelos de inteligência artificial (IA). Leia mais 👉ow.ly/4p4C50WxZNI
Justifica-se a determinação oficiosa da avaliação dos bens doados em sede de redução de doações por inoficiosidade quando só alguns dos bens doados, da titularidade de um só interessado, foram objeto de avaliação no processo de inventário. Leia o Ac 👉ow.ly/BGLA50Wxlub
A Comissão considerou, a título preliminar, que a Temu violou a obrigação prevista no Regulamento dos Serviços Digitais (RSD) de avaliar adequadamente os riscos de divulgação de produtos ilegais no seu mercado. Leia mais 👉ow.ly/AlIw50WwHYh
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O preenchimento do tipo legal de crime de maus-tratos a animais de companhia basta-se com a existência de dolo do agente em qualquer uma das suas modalidades. Leia o Ac. 👉ow.ly/Bs1950Ww1uG
A proteção dos consumidores e a exigência de proteção jurisdicional efetiva impõem que possam impugnar a legalidade da transferência de propriedade para terceiros na sequência da execução de uma hipoteca sobre a casa de morada de família. Leia o Ac 👉ow.ly/XYzo50WuEon
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Não é inconstitucional a norma segundo a qual, caso seja revogada a liberdade condicional de uma das penas com fundamento na prática de crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, este terá de cumprir o remanescente por inteiro. Leia o Ac 👉ow.ly/Y3hG50WtX5F
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Para que possa concluir-se que na ação a propor as credoras teriam conseguido obter o pagamento do seu crédito, é necessário alegar e provar que património os devedores tinham e se a sua apreensão e liquidação bastariam ao pagamento da dívida. Leia o Ac 👉ow.ly/1XBF50Wtjns
Comete uma contraordenação a entidade que depois de disponibilizar o livro de reclamações ao cliente lhe retira o livro das mãos, não o deixando escrever a reclamação. Leia o Ac. 👉ow.ly/iCIN50WszmJ
A Comissão Europeia adotou o seu pacote mensal de decisões relativas a procedimentos de infração, incluindo vários casos que dizem respeito a Portugal. Leia mais 👉ow.ly/6lxy50WrLvl
O TJUE condenou o Comité Europeu para a Proteção de Dados a pagar as despesas judiciais duma cidadã que foi impedida de consultar um processo que tinha interposto contra a empresa Meta. Leia mais 👉ow.ly/vmSZ50Wr9Wf
O Tribunal Constitucional (TC) não vê qualquer inconstitucionalidade à alteração à lei que prevê a impossibilidade de uma empresa recorrer ao ‘outsourcing’ no ano seguinte à realização de um despedimento coletivo. Leia mais 👉ow.ly/wNzT50WqxqS
João Borges Braga �... @JBorgesBraga
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