Clarice Pinto @clariceadv
Mestre em Linguística pela Universidade de Brasília, Advogada atuante desde 1999 Professora da Secretaria de Educação do DF clariceadv.blogspot.com.br Brasília Joined May 2012-
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LOMAN: Art. 35 - São deveres do magistrado: I - Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais
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CONDOMÍNIOS são, nos termos do art.1331 do CC: " partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos."
SINDICATO DE CONDOMÍNIO ausência de representatividade, pois os condomínios, por lei, não são entidades sem fins lucrativos.
Inexiste amparo em lei a estabelecer que os condomínios sejam entidades sem fins lucrativos. Art. 5º, inciso II da CF/88.
Não há lei (art. 5º, inciso II da CF/88) a se determinar que Condomínio seja/é categoria econômica ou entidade cujo fim seja o lucro.
O art. 126 do CPC confere ao juiz, em casos restritos, o poder de aplicar ao fato social princípios éticos.
O Contrato Social (Lei) deve validar toda e qualquer decisão judicial, art. 5º, inciso II da Constituição Federal/88.
A Justiça deve ter uma única face, qual seja: aquela prevista no Contrato Social (Lei), art. 5º, inciso II da Constituição Federal/88.
Não se interpreta, subjetivamente, a Lei, pois se trata de rompimento do Contrato Social.
Atribuir significado ao que não está escrito na letra da Lei é o mesmo que legislar - tarefa essa que o Poder Judiciário não possui.
Não cabe ao intérprete deduzir da letra da Lei o não escrito, obviamente, porque não está escrito. Só se lê/interpreta, o quê registrado.
Interpretar da letra da lei o que não está escrito é o mesmo que legislar - atribuição essa que o Poder Judiciário não possui.
Carlos Maximiliano já dizia que: "a lei não contém palavras inúteis" ("verba cum effectu, sunt accipienda").
Juiz tem o poder de legislar dentro do processo. Não, isso porque o Contrato Social ( a lei), não, lhe atribui essa prerrogativa.
Autoritarismo: atitude de se valer do poder para impor, dominar, constranger, retaliar o seu semelhante por ele discordar de seus dogmas.
Inexiste argumento de Autoridade a simples alegação de que "... não há no julgado, omissão, contradição ou obscuridade" (Art.535 do CPC)
O controle do argumento de Autoridade é a fundamentação das decisões, que possibilita a avaliação das opções valorativas tomadas.
Decisão judicial justa é aquela que, alicerçada em lei, apresenta maior potencial de convencimento da opinião pública.
Toannoa @toannoa29790
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Sesmeigh @sesmeigh4642
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Elaini Dantas @ElainiDantas
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Paula Figueiredo🧘�... @paulapuella
4K Followers 4K Following Ativista pela Promoção da Saúde em todos os níveis. Buscando os motivos que nos fazem ser ilhas em meio a multidões quando precisamos tanto nos unir.
Aguilar Filho @aguilar1963
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Prof. Severino Cajaze... @ProfCajazeiras
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