Domenico Advogados @domenicoadv

Atuação Tribunais Superiores 📧[email protected] ☎️(61) 98212-7700 Brasilia, DF Joined November 2015

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Domenico Advogados @domenicoadv

5 years ago

Dívida fiscal com Estado não pode ser compensada com precatório previdenciário, tendo em vista que o governo estadual e o instituto de previdência são pessoas jurídicas distintas. AResp 1.120.808

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5 years ago

A ausência do reconhecimento de firma da assinatura do mandante não induz, necessariamente, a nulidade do instrumento particular de mandato, em especial quando a autenticidade do documento é dirimida por outro meio de prova. REsp 1.787.027-RS

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5 years ago

A preferência prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal (idade, doença grave ou deficiência)pode ser reconhecida mais de uma vez ao credor, contudo, não pode ser reconhecida duas vezes em um mesmo precatório, ainda que tenha como destinatário o mesmo credor. Inf 670

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5 years ago

Havendo conflito entre execução civil e execução fiscal, com penhora sobre o mesmo bem, a Fazenda Pública tem preferência para receber o produto da alienação, ainda que se manifeste tardiamente no processo, quando já perfectibilizada a arrematação. REsp nº 1661481

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5 years ago

A distribuição por prevenção em grau recursal não é obrigatória se os processos conexos não tramitarem conjuntamente no mesmo juízo do primeiro grau de jurisdição. O reconhecimento de eventual nulidade tem natureza relativa,exigindo a demonstração de efetivo prejuízo. REsp1834036

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5 years ago

Dia do Defensor Público ⚖ Parabenizamos a todos os profissionais do Defensoria Pública pelo trabalho primordial que prestam à sociedade. Os Defensores Públicos são profissionais que se dedicam a proporcionar o direito fundamental dos cidadãos à JUSTIÇA.

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5 years ago

Parabenizamos o esforço e a dedicação daqueles que se preparam para exercer as funções atribuídas aos cooperadores do direito em suas mais diversas áreas, encorajando que todos zelem pela JUSTIÇA, INTEGRIDADE E EXCELÊNCIA.

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5 years ago

Não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os valores garantidos por alienação fiduciária de bem não essencial à atividade empresarial. CC 131/656

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5 years ago

Publicada nova Sumula Vinculante 58: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade".

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5 years ago

Na 5ª edição do nosso informativo sintetizamos as principais informações sobre a Lei 13.986/2020, resultado da sanção da MP 897/19 (MP do Agro), que trouxe diversas inovações relativas ao financiamento do agronegócio. domenicoadvogados.com.br/site/index.php…

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5 years ago

MP 960/20, publicada nesta segunda, 4, prorrogou os incentivos tributários que suspendem a cobrança do Imposto de Importação; do IPI; da Cont. para o PIS/Pasep e da Cofins; da Cont. para o PIS/Pasep-Importação; e da Cofins-Importação de empresas q atuam no comercio exterior.

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5 years ago

O #STJ publicou nesta quarta-feira (29) a Resolução STJ/GP 10, estabelecendo que os prazos processuais voltam a fluir a partir da próxima segunda-feira, 4 de maio. Os prazos já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, nos termos do CPC.

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5 years ago

#STJ decide que concessionária não é obrigada a cumprir contrato durante a pandemia. Obrigar concessionárias a manter sua frota integral, como determinado em contrato com o poder público, gera desequilíbrio econômico-financeiro. SLS 2696/RJ

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6 years ago

Na 4ª edição do nosso informativo, sintetizamos os principais pontos da Medida Provisória 948/2020, que trata de regras para disciplinar o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão da COVID-19.

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6 years ago

De acordo com o #STJ, incidem o IRPJ e a CSLL sobre os juros de mora decorrentes do inadimplemento de contratos, por possuírem natureza de lucros cessantes, visando remunerar a parte lesada com aquilo que ela deixou de lucrar em razão do evento danoso. AgInt no REsp 1.634.155

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6 years ago

Sintetizamos nesta edição do nosso informativo os principais pontos da Medida Provisória 936/2020, que trata do benefício emergencial e da redução e suspensão do contrato de trabalho. Para acesso ao informativo completo, acesse nosso site: domenicoadvogados.com.br/site/index.php…

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6 years ago

Produtores Rurais do Maranhão questionam a constitucionalidade de contribuição de 1,8% sobre o valor da tonelada de grãos instituída pelo Estado. Discutem a violação à imunidade tributária do ICMS sobre exportações e o confisco. A relatoria é do Min. Gilmar Mendes. ADI 6382

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6 years ago

A venda de bens do ativo de empresa em recuperação judicial não precisa ser na forma de leilão, propostas fechadas ou pregão. O juiz pode verificar as particularidades de cada caso e adotar as providências que entender cabíveis para alcançar o melhor resultado. REsp 1.819.057-RJ

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6 years ago

#STF O ministro Gilmar Mendes suspendeu a eficácia do artigo 2º da Resolução 4.765/2019, do CMN, que passou a admitir a cobrança de tarifa pela oferta de cheque especial por instituições financeiras mesmo que o serviço não seja utilizado.

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6 years ago

Twitter Lei 13.988, de 14/04/20 acaba com o voto de qualidade no CARF: “em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade (…) resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte."