Esbagaçador de Questões 🏡 @joao_driver

Perfil de Estudos Brasil Joined February 2011

Tweets

87
Followers

39K
Following

7
Likes

238

Esbagaçador de Questões 🏡 @joao_driver

4 years ago

É atribuição do oficial de justiça a citação por hora certa — que tem os mesmos efeitos da citação pessoal —, quando ele verificar que o réu se oculta para não ser citado

1 0 2 0 0

Esbagaçador de Questões 🏡 @joao_driver

4 years ago

Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do MPF. STF. RE 985.392/RS

0 0 4 0 0

Esbagaçador de Questões 🏡 @joao_driver

4 years ago

Súmula Vinculante 37 Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

0 0 4 0 0

Esbagaçador de Questões 🏡 @joao_driver

4 years ago

Súmula 339 do STF: NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA.

0 0 1 0 0

Esbagaçador de Questões 🏡 @joao_driver

4 years ago

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal na forma da lei. [...] § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

0 0 1 0 0

Esbagaçador de Questões 🏡 @joao_driver

4 years ago

Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura.

0 0 2 0 0

Esbagaçador de Questões 🏡 @joao_driver

4 years ago

Tarefas de hoje. Bom dia

0 0 1 0 0

Download Image

Esbagaçador de Questões 🏡 @joao_driver

4 years ago

Lei 8213, art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: [...] [...] [...] IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.

0 0 1 0 0

Esbagaçador de Questões 🏡 @joao_driver

4 years ago

STF e STJ - A instauração do inquérito policial baseada tão somente em denúncia anônima não é possível, mas é possível que a autoridade policial faça diligências e, a partir delas, caso encontre algum elemento que justifique, poderá instaurar o inquérito policial.

0 0 3 0 0

Esbagaçador de Questões 🏡 @joao_driver

4 years ago

Súmula 693 - STF - Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

0 0 0 0 0

Esbagaçador de Questões 🏡 @joao_driver

4 years ago

#CPP Na falta de perito oficial, o exame de corpo de delito será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

0 0 1 0 0

Esbagaçador de Questões 🏡 @joao_driver

4 years ago

Art. 158 CPP. Quando a infração deixar vestígios, será INDISPENSÁVEL o exame de corpo de delito, direto ou indireto, NÃO podendo supri-lo a confissão do acusado.

0 0 1 0 0

Esbagaçador de Questões 🏡 @joao_driver

4 years ago

#Licitação As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. (Mesmo em situações emergenciais).

0 0 1 0 0

Esbagaçador de Questões 🏡 @joao_driver

4 years ago

#Administrativo O dano ao erário não é requisito para a caracterização de ato de improbidade que atenta contra os princípios da Adm. Pública, muito menos enriquecimento ilícito do agente. Só tem que haver dolo mesmo.

0 0 1 0 0

Esbagaçador de Questões 🏡 @joao_driver

4 years ago

É suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do 'in dubio pro societate', a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público

0 0 1 0 0

Esbagaçador de Questões 🏡 @joao_driver

4 years ago

É segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de mandato eletivo municipal, não vinculado a Regime Próprio de Previdência Social.

0 0 1 0 0

Esbagaçador de Questões 🏡 @joao_driver

4 years ago

A contrapartida ou preexistência do custeio em relação aos benefícios significa q, para ser possível a criação ou ampliação de qualquer benefício ou serviço, deve haver anteriormente a previsão da fonte dos recursos que financiará a nova prestação. (Ivan Kertzman, pág 66)