Poder Público em Tuítes @poderpublico2

Procuradora de Consórcio Intermunicipal. Concurseira na advocacia pública. Tuítes de revisão sobre temas que interessam ao Poder Público. ☕📚🍀 t.me/sobreppublico Joined October 2020

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3 years ago

Tem informativo que parece #PicolédeLimão 🍋

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3 years ago

Juros compensatórios em desapropriação

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3 years ago

- O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. - O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

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3 years ago

• Se a entidade imune for contribuinte de direito: incide a imunidade subjetiva. • Se a entidade imune for contribuinte de fato: não incide a imunidade subjetiva. STF. Plenário. RE 608872/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22 e 23/2/2017 (repercussão geral) (Info 855).

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3 years ago

Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. Incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira. STF. Plenário. RE 605552 (Repercussão Geral – Tema 379).