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Perfil oficial do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM) 📍Av. André Araújo, 1500, Aleixo. 📩[email protected] ☎️ 92 3215 4009 procon.am.gov.br Amazonas, Brazil Joined January 2023-
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Após aumento repentino da gasolina em Parintins, Procon-AM autua 18 postos por indícios de abuso nos preços. Veja mais 📲 procon.am.gov.br/apos-aumento-r…
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Por não se equiparar a instituições financeiras e não estar sujeito à fiscalização e à regulação do CMN, comércio varejista em geral não pode, na venda por crediário, estipular juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou 12% ao ano.
REEMBOLSO POR VOUCHER, SEM ALTERNATIVA, É ILEGAL! O CDC estabelece que, toda vez que o fornecedor se recusar a cumprir uma oferta que fez ao consumidor, é seu direito exigir o cumprimento dessa oferta, um produto equivalente ou o reembolso do valor pago, com valores atualizados.
Se receber um produto ou serviço diferente do anunciado, você pode exigir que o anúncio seja cumprido. Esse caso se enquadra como propaganda enganosa ou abusiva. Caso o produto ou serviço seja diferente do anunciado, você tem direito de exigir que o anúncio seja cumprido
O consumidor tem o direito de suspender, uma vez por ano, serviços de TV a cabo, telefone fixo e celular, água e luz sem pagar multa. Em relação aos serviços de telefonia e da TV, a suspensão tem prazo máximo de 120 dias; no caso da luz e da água, não existe prazo.
Lei das Filas determina que os estabelecimentos são obrigados a fixar relógios em local visível, além de fornecer bilhetes ou senhas numéricas, onde ficará impresso o nome do estabelecimento, horário de entrada e de atendimento.
Matéria com0leta no site do Procon-AM 💻procon.am.gov.br
📢 ATENÇÃO AO ⏰️ DE ATENDIMENTO 🟢Devido ao ponto facultativo, em razão dos jogos da ⚽️🥅🙍🏻♀️ Copa do Mundo Feminina da FIFA, onde, nesta quarta-feira 02/08, o atendimento no Procon-AM inciará as ⏰️ 10h.
Procon-AM e Procon Manaus. O diretor-presidente do Procon-AM Jalil Fraxe, a nova diretora-presidente do Procon Manaus, Onilda Abreu e equipe técnica e jurídica dos dois órgãos. O Procon-AM irá realizar treinamento as equipes do Procon Manaus ao longo do mês de agosto.
📌 Sabe aquela placa comum nos estacionamentos fechados dizendo que eles não se responsabilizam por danos aos veículos ou pelos objetos em seu interior? O CDC e o STJ, determinaram que essa norma é abusiva e não se aplica! A empresa responderá pelos prejuízos sofridos.
O paciente tem direito a ver seu prontuário médico. Já o CDCprevê a detenção de até um ano e multa ao prestador de serviço que impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros (art. 72).
Operação "Cartel Zero" coordenado pela Polícia Federal . Operacao inédita no Amazonas, com a participação do Procon-AM e ANP juntamente com a PF, fiscalizaram postos de ⛽️ com o objetivo de coibir a prática de combinação de preços na capital. 💻procon.am.gov.br
Caso a interrupção no serviço seja programada, o consumidor deve ser avisado pelo menos uma semana antes. Anatel - Caso não seja atendido pela prestadora em até cinco dias úteis, o consumidor deve entrar em contato com a agência reguladora. PROCON-AM -☎️ 0800 092 1512 3215-4009.
Resolução 632 da Anatel: "Art. 46. Todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta.".
📢 PROCON-AM nos PACs ✅️PAC no Studio 5 - Manaus ✅️PAC Itacoatiara, ✅️PAC Manacapuru ✅️PAC Parintins.
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