Os artigos 33 e seguintes do Código Penal tratam das regras para fixação dos regimes prisionais. Você sabe quais são os tipos previstos? #GlossárioJurídico #RegimesPrisionais #PenaPrivativadeLiberdade #CódigoPenal #TJSPPorPessoas #TJSPParaPessoas #RedesSociais #MídiasSociais
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